Em 2022 e 2023 foram introduzidas leis que restringem a liberdade de protesto e expandem o poder discricionário da polícia na aplicação das mesmas, nos estados de New South Wales, Vitória e Austrália do Sul. A título de exemplo, as leis New South Wales Roads Act 1933 e New South Wales Crimes Act 1900 foram alteradas pela Road and Crimes Legislation Amendment Act de 2022, criminalizando a “perturbação grave” de pontes, túneis e estradas, através de “sanções desproporcionalmente severas”, de acordo com o relatório da Climate Rights International.

“As multas e as penas de prisão para manifestações sem autorização, bem como as graves consequências para os manifestantes, correm o risco de suprimir os direitos à liberdade de reunião e de expressão protegidos pelo direito internacional”, lê-se no documento.

Governos, empresas e media estão envolvidos na criminalização retórica dos protestos por retratarem os manifestantes como ameaças aos interesses económicos e políticos e à segurança nacional, de acordo com este artigo científico, partilhado no podcast Drilled.

Em agosto de 2023, o ator e ativista climático holandês Sieger Sloot foi condenado por sedição e sentenciado a 60 horas de serviço comunitário ou 30 dias de prisão por ter incentivado os seus seguidores no X (antigo Twitter) a aderir a uma manifestação do movimento Extinction Rebellion, agendada para Haia em janeiro desse ano.

Foram implementadas novas leis que incidem em infraestruturas críticas, equiparando-as a oleodutos, impondo penalizações severas por interferência com tais infraestruturas. Outras, que impõem penalizações igualmente severas por “protestos que impeçam o tráfego nas estradas, prejudicam o direito de protestar pacificamente e sugerem que se dê prioridade à salvaguarda dos combustíveis fósseis em detrimento da defesa dos direitos democráticos, minando os direitos humanos fundamentais à reunião pacífica e à liberdade de expressão”, de acordo com a Climate Rights International.

Em junho de 2023, o governo francês quis dissolver o movimento de ativistas Les Soulèvements de la Terre (SLT), conhecido por se opor à construção de novos projetos rodoviários e de mega bacias hidrográficas, justificando que o grupo tinha incitado à violência durante protestos. Depois de suspender a decisão, o Tribunal do Conselho de Estado acabou por anulá-la no final desse ano, determinando que “a ordem restringiria a liberdade de reunião dos ativistas e que o governo não tinha apresentado provas suficientes de que a organização estava a incitar à violência durante as suas manifestações.”, lê-se no documento da Climate Rights International.

Numa manifestação do SLT em março de 2023, as forças anti-motim dispararam mais de cinco mil bombas de gás lacrimogénio contra seis mil manifestantes no espaço de duas horas. Cerca de 200 manifestantes e 47 polícias ficaram feridos.

Em 2022, a Police, Crime, Sentencing and Courts Act criou uma infração estatutária de “perturbação da ordem pública”, punível com até 10 anos de prisão, e deu mais poderes à polícia para restringir protestos classificados por “perturbadores”.

No ano seguinte, a proposta de lei da Ordem Pública britânica, o Public Order Act de 2023, veio ampliar a definição de “perturbação séria”, permitindo que a polícia pare e reviste os manifestantes em busca de itens, mesmo sem suspeitas. Prevê penas de até seis meses de prisão para quem se colar ou prender com correntes ou cadeados a objetos e edifícios. Além disso, manifestantes que bloqueiem infraestruturas como ferrovias, aeroportos ou refinarias (não excluindo estradas e pontes) podem ser punidos com até 12 meses de prisão.

A ficha informativa do governo britânico sobre a Lei da Ordem Pública de 2023 refere expressamente os protestos ambientais dos movimentos Extinction Rebellion, Insulate Britain e Just Stop Oil como a razão para a aprovação desta lei.

A Polizeiaufgabengesetz ou Lei de Regulamentação do Policiamento de 2018 “tem sido utilizada de forma incompatível com o direito de protesto”, diz o relatório da Climate Rights International.