Um total de 14 objetivos estratégicos e mais de 270 iniciativas para diminuir as desigualdades compõem o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2022–2025, apresentado publicamente no último dia 17 de outubro – um ano e meio depois do que estava previsto. “Promover a integração plena dos jovens adultos na sociedade e a redução sistémica do seu risco de pobreza”, ”potenciar o emprego e a qualificação como fatores de eliminação da pobreza” ou “reforçar as políticas públicas de inclusão social”, estão entre as metas definidas.
A Estratégia Nacional de Combate à Pobreza (ENCP), aprovada em dezembro de 2021, é coordenada por Sandra Araújo, que há várias décadas desenvolve trabalho na área da luta contra a pobreza e intervenção social. Foi diretora executiva da Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN Portugal), tendo colaborado na análise de medidas e programas nacionais e europeus, e coordenado a atividade dos observatórios da EAPN no país: o Observatório Nacional de Luta Contra a Pobreza e o Observatório de Luta Contra a Pobreza na cidade de Lisboa.
Entre o anúncio do primeiro plano de ação da ENCP e a realização desta entrevista (a 16 de novembro de 2023), desencadeou-se uma crise política no país, que conduziu à dissolução da Assembleia da República, pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa, mantendo-se em gestão o atual Governo, até que seja constituído um novo executivo, na sequência das eleições legislativas antecipadas, marcadas para o dia 10 de março.
Perante o atual cenário de incerteza, Sandra Araújo garante ao Gerador que o plano é para cumprir, seja qual for o cenário de governação, mas deixa margem para alguma incerteza.
O primeiro Plano de Ação da ENCP foi recentemente lançado, mas a sua publicação estava prevista há mais de um ano. Por que motivo se deu este atraso, tão significativo, na publicação das medidas?
A primeira questão que vos posso apontar é que o plano foi apresentado precisamente na data de 17 de outubro, o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza. A RCM [Resolução do Conselho de Ministros] aprovou a estratégia em dezembro de 2021, mas [eu] iniciei funções em novembro de 2022. Depois disso tive de criar uma pequena equipa de trabalho e criar, também, condições para desenvolver o plano de ação da estratégia que foi agora [outubro de 2023] apresentada.
Como esta é uma estratégia muito abrangente, é uma estratégia-chapéu – no sentido em que implica complementaridades com muitas outras estratégias e um trabalho de colaboração com diferentes áreas governativas –, tive de, ao longo deste período, praticamente dez, onze meses, estar em interação com diferentes áreas governativas, no sentido de densificar cada uma das medidas que estão previstas no documento estratégico com atividades em concreto, com metas anuais e com entidades governativas e responsáveis. [Isto possibilita-me], enquanto coordenadora da estratégia, fazer uma monitorização da sua realização, da sua concretização. Portanto, ao longo deste período, tive relações bilaterais, trilaterais com diferentes áreas governativas e, como devem calcular, estes trabalhos são sempre morosos, são sempre complexos.
Eu própria gostaria de ter cumprido o prazo que estava previsto, que seria em finais de abril [de 2022]. Inicialmente a resolução era o que determinava, que seriam seis meses para a elaboração do plano de ação, mas, efetivamente, não foi viável.
Eu própria gostaria de ter cumprido o prazo que estava previsto, que seria em finais de abril [de 2022]. Inicialmente, a resolução era o que determinava, que seriam seis meses para a elaboração do plano de ação, mas, efetivamente, não foi viável. Neste momento, acho que o mais importante é termos, de facto, um roteiro. Isto não significa que a implementação da estratégia esteja atrasada. Isto é muito importante, porque o plano, sendo um plano de 2022–2025, [possui] muitas ações que já iniciaram em 2022, e até algumas que já fecharam. Algumas medidas, em algumas atividades – não são muitas, são poucas, mas que iniciaram em 2022 –, até já estão concretizadas, e há outras que estão em curso.
Portanto, o plano foi apresentado para além daquilo que estava previsto, mas é um facto que algumas medidas estão a ser já implementadas e começaram já em 2022, portanto, não estamos propriamente atrasados desse ponto de vista.
Esse atraso não pode pôr em causa as metas definidas para 2025?
As metas que foram identificadas no âmbito do Plano de Ação são todas até 2025. Portanto, temos hoje um documento de planeamento e um documento estratégico que permite a todas as pessoas, a todos os cidadãos, fazer algum escrutínio sobre o nível de execução sobre este plano [no entanto, não existe uma plataforma onde seja possível monitorizar a execução das medidas]. E isto é um aspeto que entendo como positivo, porque qualquer um de nós, enquanto cidadão, pode ler o plano e perceber se está ou não está [a ser concretizado], se estamos a desviar relativamente daquilo que estava previsto e que está a ser implementado.
Por isso, diria que existem metas muito concretas para quase todas as atividades do plano, e será relativamente simples, para nós, fazer uma aferição para perceber se há ou não há cumprimento destas metas que foram previstas. E em relação a 2030 e àqueles objetivos macro – que são as metas concretas da estratégia nacional até 2030 –, vamos poder aferir também, sempre que são publicados os indicadores estatísticos, quer dos indicadores do sistema estatístico europeu, quer do sistema estatístico nacional, que tipo de desempenho estamos a ter relativamente ao ponto de partida, e àquilo que são as metas e o nosso ponto de chegada.
A avaliação fica dependente dessas estatísticas que são feitas regularmente, quer pelo INE, quer pelo Eurostat, ou está prevista também uma avaliação [interna], no âmbito da estratégia de combate à pobreza?
Ao longo do plano, tenciono fazer relatórios de progresso anuais. Acho que isto é uma fonte de informação que não tínhamos até agora, e que passamos a ter, que nos permitirá perceber o quadro global do desempenho do plano e perceber se, nas diferentes áreas governativas, e naquilo que está a ser desenvolvido, há ou não há desvios em relação ao que estava planeado. Esse é um determinado nível. Depois, teremos uma avaliação intermédia, intercalar, que coincide com o fecho deste plano e a elaboração do plano 2026–2030.
Portanto, haverá uma avaliação, que se pretende que seja não apenas uma avaliação com fonte administrativa, [mas também] com indicadores de natureza estatística, e que nos permitirão naturalmente perceber como é que estamos. Aquilo que está previsto é que exista, também, um nível de envolvimento dos destinatários das medidas, para que eles se possam pronunciar e ter uma voz ativa relativamente ao impacto que estas medidas estão a ter nas suas condições materiais e de vida. E isto, para mim, é muito importante. Portanto, não ficaremos, ou não nos satisfará, se somente ficarmos com uma análise, porque as metas que estão estabelecidas são metas muitíssimo ambiciosas, a meu ver.
Acho que a redução significativa da taxa de pobreza monetária e da taxa de pobreza e exclusão social, tal como estão definidas em termos da estratégia nacional, já seria uma enorme conquista. Mas queremos que haja também uma participação ativa dos principais destinatários desta estratégia para que eles possam ter oportunidade de, nos feedbacks relativamente àquilo que está a ser desenvolvido e que lhes é dirigido, o impacto que isto está a ter na sua condição de vida. E apresentarem também propostas, soluções, recomendações, que podem ser muito importantes para a formulação das políticas públicas e para o desenho do novo ciclo do planeamento do novo plano.
Portanto, há aqui uma certa complementaridade e creio que serão criadas – estamos a trabalhar nesse sentido – condições para que exista um envolvimento dos cidadãos e dos principais destinatários das medidas, também no próprio sistema de monetização e avaliação da estratégia nacional.
Por vezes falha esse envolvimento, esse [ato de] dar voz às pessoas que são as finais destinatárias deste tipo de estratégias? [Perguntamos] para perceber a importância que atribui a este dado.
Eu atribuo a máxima importância à dimensão da participação de todos os atores da sociedade. Temos de ter consciência que um desafio desta natureza, que é de grande envergadura – estamos a falar de um problema, apesar de tudo, estrutural e sistémico no nosso país, e que tem uma expressão muito significativa –, só poderá ser verdadeiramente combatido naquilo que são causas estruturais, se houver uma forte cooperação entre reforço de políticas públicas, políticas governamentais e ação dos atores da sociedade civil. E, inclusivamente, novos modelos de governança e de participação. Portanto, acredito que o sucesso da estratégia e do plano vai resultar da capacidade de envolver todas as forças sociais e a capacidade, também, de criar condições ao nível local e territorial para o envolvimento dos públicos mais vulneráveis.
E isso é um desafio bastante importante. Creio que se tem feito algum caminho. Estamos neste momento mais disponíveis, e há novos modelos e novos mecanismos e há projetos que têm vindo a ser desenvolvidos no terreno, que ensaiam experiências participativas com bons resultados, mas precisamos, efetivamente, de dar mais poder aos cidadãos, de dar mais poder no sentido, também, de os corresponsabilizar e de os comprometer na construção das políticas públicas. Isso implica uma espécie de revolução, uma revolução de proximidade, que é muito importante nesta Estratégia Nacional de Combate à Pobreza. E que implica também um desafio, que é cultural.
Esse desafio cultural tem a ver com a perceção sobre a pobreza?
Sem dúvida, sim. Esse é um domínio e é uma área que precisamos, de facto, de trabalhar: a forma como percebemos e compreendemos [a pobreza]. Portanto, a Estratégia tem aqui também uma grande finalidade, um propósito, que é [o de] aumentar esta literacia e a compreensão dos fenómenos de pobreza e de exclusão social e romper com os estereótipos que ainda existem relativamente a grupos. Em primeiro lugar, em relação às pessoas que estão em situação de pobreza. Há um conceito que é o conceito de porofobia, que é um certo medo em relação às pessoas que estão em situação de pobreza.
De facto, ainda estão presentes na nossa sociedade alguns estereótipos muito negativos em relação às pessoas em situação de pobreza, e a alguns grupos em particular: minorias étnicas, comunidades ciganas, até em relação às pessoas com deficiência, às pessoas com comportamentos aditivos e toxicodependências. Precisamos efetivamente de aumentar esta consciência social, desmistificar esses preconceitos e criar aqui uma nova abordagem, não culpabilizando desde logo as pessoas que estão em situação de pobreza pela sua situação, porque elas são vítimas de um falhanço da nossa sociedade. Esta análise, esta intenção de compreender aquilo que são as causas e intervir [nelas] e não propriamente nas consequências, é também uma mudança radical naquilo que se pretende com esta ENCP.
Precisamos efetivamente de aumentar esta consciência social, desmistificar esses preconceitos e criar aqui uma nova abordagem, não culpabilizando desde logo as pessoas que estão em situação de pobreza pela sua situação, porque elas são vítimas de um falhanço da nossa sociedade.
Precisamos efetivamente de aumentar esta consciência social, desmistificar esses preconceitos e criar aqui uma nova abordagem, não culpabilizando desde logo as pessoas que estão em situação de pobreza pela sua situação, porque elas são vítimas de um falhanço da nossa sociedade. Esta análise, esta intenção de compreender aquilo que são as causas e intervir [nelas] e não propriamente nas consequências, é também uma mudança radical naquilo que se pretende com esta ENCP.
Vivemos um momento desafiante do ponto de vista político e governativo. Será que nos consegue explicar, em termos práticos, como é que o atual momento que vivemos, da queda do Governo à realização de novas eleições, vai ter impacto na implementação da execução da ENCP?
É-me difícil fazer aqui alguma previsão dos cenários que vão acontecer. Tivemos um momento inesperado que teve que ver com esta dissolução do Parlamento, portanto a [necessidade de] formação de um novo Governo, com eleições antecipadas no próximo março de 2024. É evidente que pode haver aqui algum risco de outros entendimentos relativamente àquilo que é o combate à pobreza e quais são as grandes prioridades. Mas não tenho nenhuma dúvida [sobre isso]. Primeiro: a questão de que este plano foi aprovado e está aprovado até 2025. Portanto, há aqui um compromisso que tem de ser cumprido.
Há alguma hipótese de alguma das ações que estão agora previstas não acontecerem por outras decisões governativas?
Admito que não e vou trabalhar com o mesmo afinco e com a mesma determinação. Obviamente que estou disponível a trabalhar com qualquer que for o Governo. E creio que o Governo que irá formar-se tem de assumir este programa como seu, e estar comprometido com todas as atividades e as medidas aqui inscritas.
O modelo de governação e a forma como está construída a estratégia nacional implicam uma comissão interministerial com uma composição de, pelo menos, sete ministros. Vai haver um novo Governo, vão ser indigitados novos ministros e, portanto, vou ter de criar relações com outras pessoas, que não estas com quem estive agora, e com os respetivos pontos focais das áreas governativas e os respetivos organismos do Estado.
É evidente que isto pode causar algum atraso, alguma dificuldade na aferição. Mas vou fazer tudo para que isso não seja um constrangimento ao nível da monitorização e do próprio desenvolvimento da estratégia nacional.
Há uma dimensão que é muito importante: a ENCP, ela própria, foi uma condição habilitadora para os próprios fundos estruturais, para o PT2030 e para o PRR [Plano de Recuperação e Resiliência. Portanto, acredito que o Governo – seja ele qual for –, está comprometido com a meta da redução da pobreza. E sobre isso não há como voltar atrás.
Portanto, tenho para mim que, qualquer Governo que venha, independentemente da ideologia política, vai ter que dar elevada prioridade a esta questão. E estar comprometido, porque temos metas que têm de ser cumpridas.
