O movimento “Pelo Cinema” alertou hoje para o risco de favorecimento dos operadores externos, na proposta de lei que transpõe a diretiva europeia para o audiovisual, e pediu o adiamento da votação do diploma, marcada para sexta-feira.

Este movimento, que reúne cerca de 900 profissionais em torno de uma carta aberta, dirigida aos órgãos do poder, que pede o adiamento da votação da proposta de lei e maior discussão dos seus termos, foi ouvido hoje, na comissão parlamentar de Cultura e Comunicação, através da realizadora Marta Mateus e dos produtores Paulo Branco e Pedro Fernandes Duarte.

Em causa está a transposição da diretiva europeia que tem por objetivo regulamentar, entre os Estados-membros, a atividade dos serviços de televisão e dos serviços audiovisuais a pedido, conhecidos como VOD (‘video on demand’), como as plataformas Amazon, Disney Plus, HBO e Netflix, com base nos Estados Unidos, que ‘escapam’ à regulamentação em diferentes países europeus.

A não aplicação de taxas, em função do número de subscritores destas plataformas, à semelhança do que acontece com outros operadores no mercado nacional, é uma das críticas destes profissionais à proposta, que consideram incerto um modelo favorável apenas ao investimento na produção, por que o Governo português optou.

“É como um copo cheio de buracos, por onde cai o dinheiro todo”, disse o produtor Pedro Fernandes Duarte, sobre o modelo previsto na proposta de lei.

A situação, na perspetiva do movimento, é tanto ou mais grave quanto as receitas próprias do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) resultam, na sua maioria, da aplicação de taxas sobre a exibição de publicidade e a subscrição de serviços de televisão, em território nacional.

O ICA é a entidade pública para a aplicação da política do setor, com competências de fiscalização, de apoio à produção, exibição, distribuição, internacionalização e à criação de públicos. Para o movimento há o risco de esvaziamento de receitas do instituto, com a migração de audiências para as novas plataformas.

Este grupo de profissionais defendeu ainda a necessidade de clarificação de conceitos como a de “proveitos relevantes”, assim como a de ferramentas, previstas na proposta de lei, para a sua fiscalização.

Na declaração inicial, lida por Marta Mateus, foi dito que a aprovação da proposta de lei, sem mais debate, vai traduzir-se num “momento histórico perdido”.

“Algo está a falhar, quando a proposta não transpõe premissas da diretiva”, que preveem a regulação da atividade das plataformas de ‘streaming’.

“A diretiva existe para dizer aos Estados-membros: ‘estas operadoras não estão a pagar e têm de pagar, protegendo o tecido empresarial’, e isso não está nesta lei”, reforçou Marta Mateus.

“De que forma esta lei garante o aumento e continuação do financiamento público do ICA?”, afirmou Marta Mateus, dirigindo-se ao deputados que deverão votar o diploma na sexta-feira. “Consideram que as obrigações fiscais, por taxas ou investimento, são razoáveis e suficientes para manter e promover o financiamento do cinema?”, insistiu.

Para o movimento “Pelo Cinema”, o modelo irá jogar “a favor dos grandes grupos económicos e permitir que seja o Estado a financiar projetos destas operadoras”.

“Que política pública está aqui a ser defendida?”, interrogou Marta Mateus, para afirmar que se trata de um “incentivo fiscal aos grandes grupos”, acabando assim o Estado português a patrocinar os investimentos das plataformas, na sua própria produção, isenta de taxas, aos contrário dos nacionais.

“A lei como está não traz um cêntimo, há uma perda substancial do investimento”, disse o produtor Paulo Branco. “Dou o exemplo da Netflix, que não tem um tostão de investimento em Portugal. Não tem um empregado, não paga um tostão de impostos. Sai o dinheiro dos subscritores, não entra nada”, afirmou.

Para Pedro Fernandes Duarte, “a proposta que PS e PSD querem aprovar é legislar a perda de receita do ICA, quando a diretiva europeia visa aumentar as receitas dos ‘players’ nacionais. […] Esta lei é antinacional, legisla a fuga de capitais”.

Na diretiva europeia lê-se que “o mercado dos serviços de comunicação social audiovisual tem evoluído de forma rápida e significativa devido à convergência atual entre a televisão e os serviços de Internet”, pelo que é preciso que a legislação acompanhe essa evolução e promova “um equilíbrio entre o acesso aos serviços de conteúdos em linha, a proteção dos consumidores e a competitividade”.

No fecho da sessão, a presidente da Comissão de Cultura, Ana Paula Vitorino, disse estar “sempre aberta para abrir um processo legislativo de alteração da lei do cinema”, passada a votação da proposta e das alterações que vierem a ser apresentadas pelos grupos parlamentares.

O movimento “Pelo Cinema Português”, que no fim de semana lançou a carta aberta “Governo português anuncia a morte do cinema português”, foi a quarta e última entidade a ser ouvida hoje na Comissão de Cultura sobre a proposta de transposição de diretiva.

De manhã, foram ouvidos representantes dos subscritores da carta aberta “Ganhar uma oportunidade histórica para o cinema e audiovisual português”, favorável à proposta de lei apresentada pelo Governo, e da Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual, que defendeu a necessidade de maior debate.

A Plataforma do Cinema, que reúne mais de uma dezena de associações, distribuidores, festivais e sindicatos, defendeu uma posição similar à do movimento Pelo Cinema.

Texto de Lusa
Fotografia de Karen Zhao disponível via Unsplash

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