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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos volta a condenar Portugal por condições inadequadas de detenção

O tribunal considerou que os Artigos 3.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos foram violados e impôs ao Estado português o pagamento de indemnizações a três cidadãos no valor de 31.600 euros. É a quarta vez, em 2024, que o tribunal sediado em Estrasburgo considera que o país viola o Artigo 3.º do tratado internacional.

Fotografia de Matthew Ansley, via Unsplash

Em causa estão as queixas de três cidadãos que estiveram reclusos no Estabelecimento Prisional de Lisboa em diferentes períodos desde 2021. Entre as principais denúncias apresentadas estão a infestação das celas por insetos e roedores, falta ou insuficiência das instalações higiénicas, sobrelotação, má qualidade da alimentação, existência de bolor e sujidade nas infraestruturas, falta de privacidade, falta ou insuficiência de luz natural e ar fresco, nenhum ou acesso restrito a água morna, falta ou insuficiência de exercício físico ao ar livre e falta de assistência médica necessária, entre outros aspetos.

Perante as queixas apresentadas, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) considerou que Portugal violou os Artigos 3.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que estabelecem que “ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes” e que qualquer pessoa cujos direitos e liberdades tenham sido violados “tem direito a recurso perante uma instância nacional”, respetivamente.

A decisão unânime do tribunal europeu do caso Okchukwu Mgbokwere e outros v. Portugal foi divulgada na passada quinta-feira, dia 8 de fevereiro. “Durante as suas detenções, os requerentes foram mantidos em celas com vários compartimentos que, segundo o Governo, tinham uma casa de banho que não estava separada da restante cela. De acordo com a jurisprudência do Tribunal, esta situação é inaceitável. Por conseguinte, o Tribunal conclui que as condições de detenção dos requerentes durante os períodos indicados no quadro em anexo excederam o nível inevitável de sofrimento inerente à detenção e ultrapassaram o limiar de gravidade previsto no Artigo 3”, pode ler-se na decisão.

É a quarta vez, em 2024, que o TEDH considera que Portugal violou o Artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. No dia 9 de janeiro, o país foi condenado pela violação dos Artigos 3.º e 5.º — referente ao direito à liberdade e segurança — da Convenção, no caso Miranda Magro v. Portugal. Segundo o tribunal, o Estado português não assegurou a assistência adequada de um cidadão recluso com esquizofrenia paranóica.

No dia 16 de janeiro, o TEDH decidiu que o Artigo 3.º do tratado internacional foi violado no caso Fernandes v. Portugal. A 18 de janeiro, Portugal foi condenado de novo, desta vez pela violação dos Artigos 3.º e 13.º, no caso Ferreira Capitão e Gil Cardoso v. Portugal.

Por todas estas violações, o Estado português foi condenado a pagar indemnizações no valor total de 94.200 euros. A este valor acrescem ainda 1.250 euros para despesas judiciais, atribuídos a cada queixoso nos casos de Okchukwu Mgbokwere e outros v. Portugal e Ferreira Capitão e Gil Cardoso v. Portugal.

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