“Unidos pelos Autores”. É assim que a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) apresenta a sua nova fase que começa depois das eleições realizadas para os órgãos sociais da SPA. Esta entidade já trabalha em função da produção intelectual nacional desde o ano de 1925, em que era conhecida como Sociedade de Escritores e Compositores Portugueses. Em 1970, com um novo paradigma, passou a ser denominada com o nome atual, sempre à procura de defender os direitos dos criadores, fomentando a promoção da cultura e do património português.
Em 2022, de forma a agarrar novos desafios e colmatar problemáticas relacionadas com as instabilidades vividas nos últimos anos, a SPA tomou a decisão de antecipar as eleições relacionadas com a direção, com o Conselho Fiscal e com a Assembleia Geral, onde se irá traçar novos rumos. O exercício de voto foi levado a cabo no dia 4 de maio e, para Pedro Campos, administrador da SPA, a decisão teve em conta a “instabilidade económica, como as ameaças económicas, a guerra na Ucrânia e os dilemas provocados pela covid-19”.
Com esse mesmo intuito, os desafios que vão ser trabalhados pela SPA no próximo mandato passam pela “melhoria de remuneração dos artistas, cobrando mais o direito de autor, distribuir os mesmos pelos criadores, melhorar o plano de fomento cultural e de apoio à criação e desenvolver a vertente existencialista”, enumera Pedro Campos. Estes instrumentos apresentados pelo administrador da entidade ajudam a efetuar um retrato traçado, em poucas palavras, por este mesmo profissional ligado ao apoio da produção intelectual. Com a definição traçada, compreendemos que este projeto é “o organismo, em Portugal, responsável por cobrar o direito de autor e distribuir esses direitos aos criadores, sendo estas as suas funções primordiais. Para além disso, tem uma vertente de apoio aos autores, nomeadamente um fundo cultural, e também trabalha o pilar existencialista, composto por auxiliar em situações de carência e de doença através de um complemento de reforma”, conta o administrador.
Para que todas as funções e desafios apresentados pela SPA sejam desenvolvidos e aplicados, a mesma entidade, como acontece com todos os outros organismos, necessita de ter um documento relacionado com a sua própria gestão. Esse mecanismo relacionado com a gestão intitula-se de Plano e Orçamento e, para o ano de 2022, destacam-se os valores de 52.523.982,70 € na Previsão de Cobrança, de 2.350.017,21 € na Função Social e de 2.177.275,82 € no Fundo Cultural. Pedro Campos considera que este exercício de contas acaba por ser “cauteloso”, apesar de “mostrar algum crescimento”, em que o mesmo “prevê algum aumento da atividade económica, mas ainda está longe do que era”. Considera que este exercício exemplifica “a retoma de diversos setores dos direitos de autor e a diminuição de despesas”. De forma a destacar objetivamente e claramente o funcionamento da SPA, precisamos de referir a descentralização deste mesmo projeto de defesa intelectual, algo que tem de fazer parte do seu processo de administração. A sede da SPA, onde estão centralizados os serviços gerais da entidade, encontra-se localizada na Avenida Duque de Loulé, em Lisboa, contudo, por todo o país, mais precisamente nas capitais de distrito, existem delegações, locais destinados “a assegurar a boa cobrança dos direitos autorais no distrito em concreto e ajudar os seus utilizadores, nomeadamente no pedido de licenças e recebimento a nível local”.
Depois de termos dado a palavra à SPA, vamos descortinar posições de dois músicos, de uma artista plástica, de um professor universitário de Cinema, de um jornalista, de um jurista e ex-ministro da Justiça e de dois promotores culturais. Com estas seis intervenções, conseguimos viajar e entender as principais missões desta entidade relacionada com a proteção do direito de autor e também algumas das suas fragilidades, de acordo com as suas opiniões e experiências com a mesma.
“A SPA está empenhada em fazer uma boa cobrança dos direitos”, começa por dizer o vocalista da banda portuguesa de metal intitulada de Moonspell, Fernando Ribeiro. A história do grupo, que nasceu na Amadora, Lisboa, e que é um dos projetos musicais mais internacionalizados de Portugal, com a SPA começou a ser desenvolvida há relativamente pouco tempo. O também escritor explica que, devido à carreira internacional, o grupo estava ligado a uma congénere alemã, mas que, depois, resolveu aderir ao projeto português. Antes da pandemia da covid-19, o projeto musical conheceu um dos elementos da SPA, Pedro Campos, nomeadamente durante os Prémios Autores 2016, momento marcado pelo facto de o seu álbum, Extinct, ter sido considerado o melhor desse ano, isto antes de estarem inseridos na SPA. “Com isto, existiu uma aproximação por parte da entidade, por os mesmos terem o desejo de trabalhar e apresentar um projeto artístico diferente dos demais”, conta Fernando Ribeiro, em declarações ao Gerador. Acrescenta que, nesse mesmo período, ficaram insatisfeitos com o trabalho da sociedade de direitos de autor alemã e, no final do ano passado, juntaram-se à SPA.
Para Fernando Ribeiro, a SPA tem mudado com o decorrer dos anos, nomeadamente na preocupação com as novas realidades, como acontece com o uso das novas tecnologias. Outro elogio que o artista realiza é o facto de a SPA zelar pela proximidade com os autores e de incentivar esses mesmos laços, em que se destacam os apoios que foram destinados aos artistas durante a pandemia da covid-19. Nesse sentido, o vocalista dos Moonspell refere que se sente “satisfeito com a decisão tomada”, até porque acredita que os diversos criadores têm de se unir para defender os seus trabalhos e colaborar entre si, tendo em conta que é necessário “colaborar e perceber o sistema ao mesmo tempo que se melhoram os processos”.
Outros artistas, tal como acontece com Fernando Ribeiro, acreditam que a SPA faz um trabalho deveras essencial na cultura e no trabalho dos artistas. O músico e um dos organizadores do Festival de Teatro de Ponte da Barca, António Rocha, considera que a entidade tem “um papel importante na defesa dos autores”, opinião corroborada pela artista plástica Rita GT, em que a mesma afirma que foi essencial aderir à SPA, visto que é importante “fazer parte deste serviço enquanto artista profissional por causa da proteção dos direitos dos trabalhos”. Acrescenta que os autores precisam de “preservar os seus direitos autorais e dos trabalhos exclusivos”. GT considera que a existência da SPA é essencial para o campo da cultura, mas refere que a mesma entidade precisa de passar “por uma modernização, por um repensar e por um reajuste para acompanhar a contemporaneidade e as diversas artes”.
Neste cenário pode entrar a questão das novas tecnologias, questões levantadas pelo vocalista dos Moonspell e pelo jornalista e apresentador de televisão, Mário Augusto. Para o profissional ligado ao mundo do cinema e do jornalismo, a SPA tem tido dificuldades a combater a usurpação de trabalhos autorais, nomeadamente com o recurso à pirataria, sendo esse “um dos problemas maiores”, reflete, acrescentando que “está em causa o trabalho de autores, cuja vida depende das suas obras”. Fernando Ribeiro também sente preocupação perante este flagelo, em que afirma que se estão “a observar ilegalidades a serem cometidas”, com conivência do digital e da própria sociedade. Considera que a SPA pode ter “um papel moderno e contemporâneo na sensibilização da opinião pública, com o intuito de mostrar a importância do direito de autor”.
Outras vertentes da sociedade, como professores universitários, jornalistas e juristas, também contam um pouco sobre a importância da SPA e de outras entidades ligadas ao mundo da produção artística e cultural. Começamos pela visão do docente universitário de Cinema na Universidade da Beira Interior, Francisco Merino. Para este profissional ligado ao universo cinematográfico, o cinema, em Portugal, tem uma indústria pequena, em que esta arte é, muitas vezes, pouco consumida em território nacional. Nesse sentido, as artes cinematográficas “dependem muito de fundos públicos, do Governo e de outras entidades que acabam por apoiar este setor”. Acrescenta que a sociedade portuguesa não consome de forma regular serviços culturais, em que “se sente dificuldade neste campo, onde entram os financiamentos públicos que colmatam as dificuldades surgidas pela falta de público”. Acrescenta que a SPA e outras entidades relacionadas com as áreas culturais têm como principal missão “fazer com que a indústria criativa consiga realizar o seu trabalho e sensibilizar a população para o mesmo”.
Nesse mesmo intuito, Francisco Merino acredita que as diversas entidades relacionadas com a proteção e com o apoio aos projetos culturais podem fazer com que novos profissionais se aproximem das artes. Acrescenta que a criação de projetos cinematográficos realizados em unidades curriculares do curso de Cinema por parte dos estudantes universitários “só é possível a partir do apoio do ICA e de entidades do género”, em que este cenário é essencial para que “os alunos consigam iniciar e dar os seus primeiros passos na carreira”. Além disso, o docente refere que, no início de carreira, os profissionais passam por dificuldades para arrancar com os seus projetos por causa do mercado cultural ser pequeno. Para o mesmo, as entidades ajudam neste campo, tendo em conta que “os organismos organizam concursos de primeiras obras, algo que pode dar visibilidade e retorno financeiro aos artistas”.
Já o jurista, ex-ministro da Justiça e escritor, Álvaro Laborinho Lúcio, acredita que a SPA tem “um historial muito importante na defesa do direito do autor, defendendo-o enquanto causa”, acrescentando que a mesma trabalha “na preservação da autoria e da propriedade intelectual”, em que o jornalista e apresentador de televisão, Mário Augusto, faz um paralelo com esta mesma posição afirmando que a entidade é importante para todos os profissionais que criam, porque, “nos tempos que correm, é tão difícil controlar a propriedade intelectual dos conteúdos e tem de existir um organismo que o faça”.
Apesar de a maioria dos artistas, dos promotores culturais e de outros elementos da sociedade entrevistados para esta reportagem considerarem que a SPA traça um papel único e importante na proteção da produção de autor e intelectual, apontam também falhas e mecanismos que deveriam ser mudados, de acordo com as suas opiniões, na gestão e no trabalho da entidade portuguesa. Um desses casos é António Rocha que não está inscrito neste organismo. Explica que pode usar as suas criações musicais sem estar inscrito na SPA e que se se inscrevesse teria “pouco a receber e muito a pagar, porque eles podem não abdicar da percentagem deles em algumas situações”, refere o também professor. Acrescenta que, para o mesmo, a SPA só apoia uma parte da cultura, nomeadamente “os músicos que vendem efetivamente discos e que aparecem na rádio”. Reforça que para os pequenos autores e músicos a mesma entidade é um “entrave e não colabora”.
António Rocha conta que já produziu músicas para espetáculos profissionais e que, numa fase inicial, ponderou inscrever as bandas sonoras na SPA, sendo que optou por não seguir esse processo. Explica que a decisão passou pela necessidade de pagamento da “inscrição de cada música, em que mesmo que não exista rendimento, precisas de pagar alguma coisa”. Para o organizador do Festival de Teatro de Ponte da Barca, a SPA é uma “proteção intelectual e à criação”, em que uma das suas vantagens é o facto de a entidade se “encarregar de receber os direitos de autor e de os atribuir ao autor”, refere, acrescentando que o projeto só é vantajoso se “os projetos forem utilizados em espetáculos em que o autor não participa”, o que não se verifica no seu caso. Reforça a ideia de que os mecanismos da SPA só se encarregam de efetuar uma “estimativa dos grandes autores”. A partir da sua experiência acredita que o organismo deveria ser mais igualitário e organizar processos que se enquadrassem nas necessidades dos pequenos autores, nomeadamente “um tratamento diferenciado para os pequenos criadores, como a inscrição gratuita”.
Já a artista plástica natural do distrito do Porto e que atualmente habita e trabalha no município de Viana do Castelo, Rita GT, está inscrita na SPA, mas confessa que não faz muito uso dos serviços desta mesma entidade, porque a mesma acredita que a sociedade “não funciona a cem por cento na área das artes plásticas”. Para além disso, Rita GT considera o serviço burocrático e caro, referindo que se inserisse todas as suas obras “iria perder muito dinheiro” e que o serviço ainda não está adequado à vertente do seu trabalho. Conta que no momento em que ia registar as suas obras desistiu sempre devido aos “valores utilizados para os registos dos projetos autorais”.
Como referiu o docente universitário de Cinema na Universidade da Beira Interior, Francisco Merino, a SPA e outros organismos culturais têm a missão principal de sensibilizar a população para o trabalho artístico, nomeadamente a sua importância e a necessidade de lucros para os artistas e criadores. Contudo, este papel ainda não está suficientemente consolidado, tendo em conta que esse mecanismo deveria ser mais potencializado. Este processo tem de ser tomado de uma “forma mais proativa com vista a chamar a atenção para o respeito da propriedade intelectual, tendo em conta a problemática da pirataria”, refere Mário Augusto.
Algo que os artistas necessitam para sua vida cultural e artística passa pela realização de espetáculos, nomeadamente concertos, mostras, exposições, entre outras vertentes. Para trabalhar estes mecanismos, os promotores culturais precisam de gerir a parte logística, como a utilização dos direitos e as despesas aí inerentes. A produtora no âmbito de eventos e projetos culturais, Elisa Bogalheiro, que já organizou os eventos Festival de Outono e o Festival do Caneco, projetos de Manteigas e de Belmonte, explica um pouco da relação existente com a SPA, elogiando esta mesma gestão por considerar que os “mecanismos são rápidos e fáceis de utilizar”. Explica que é necessário “ligar para a entidade, explicar os detalhes essenciais do evento e o valor é assente nestes mesmos detalhes”. Apesar disto, existem pormenores complexos para a mesma. Bogalheiro refere que trabalhar com a SPA acaba por ser sempre uma “incógnita”, tendo em conta que não existe uma “transparência em relação ao que é preciso pagar”, nomeadamente por causa das “caraterísticas dos locais e se a entrega é gratuita ou não”. Conta que em algumas situações os custos da realização dos eventos acabam por ser elevados, porque os “artistas já cobram pelo trabalho que vão fazer nos espetáculos”. Contudo, Bogalheiro refere que este cenário é importante visto que é essencial “cobrar os direitos de autor dos projetos culturais”.
Além de Elisa Bogalheiro, também falámos com outro promotor cultural. O responsável da Divisão de Desenvolvimento Sociocultural na Câmara Municipal de Arcos de Valdevez e diretor da Casa das Artes daquele município do Alto Minho, Nuno Soares, explica que a gestão das atividades culturais com a SPA passa unicamente pela “necessidade de pagamento em relação aos direitos de autoria”. No município de Arcos de Valdevez, a gestão das atividades culturais passa pela autarquia, em que Nuno Soares conta que a SPA acaba por se relacionar com as áreas financeiras, tendo em conta que a entidade para os programadores e organizadores acaba por ser “um elemento adicional de custo”.
Nuno Soares conta que a programação cultural presente em Arcos de Valdevez, nomeadamente na Casa das Artes, é criada em torno da ideia de serviço público, em que se aplica “um valor simbólico na bilheteira”. Com a concretização dos eventos, existem despesas inerentes, como o pagamento aos artistas e à produção de espetáculo, juntando também os encargos da SPA. Para o responsável pela Divisão de Desenvolvimento Sociocultural na autarquia arcuense, as despesas com a SPA “têm aumentado, a entidade não distingue quem faz serviço público dos que promovem serviços comerciais”. Nuno Soares considera que a SPA deveria criar “um taxamento que diferenciasse os organismos públicos dos privados”, tendo em conta que “as missões de cada organização são diferentes e os retornos financeiros também”. Nuno Soares explica que os valores de ingresso na Casa das Artes de Arcos de Valdevez são simbólicos e que esse cenário deveria ser privilegiado pela SPA, em que deveria “entrar, nos seus cálculos, os valores obtidos nas bilheteiras”. O programador cultural explica que a SPA cobra consoante os lugares dos auditórios, “em que locais com mais lucros financeiros pagam o mesmo à entidade”. Apesar de considerar que os valores obtidos não conseguem cobrir a produção dos espetáculos realizados, o profissional ligado à cultura sente-se realizado com o serviço público efetuado, assumindo que o papel do equipamento arcuense passa pela “descentralização cultural”. Reforça a ideia de que a SPA “não influencia a minha programação, a não ser a nível financeiro”.
A Casa das Artes de Arcos de Valdevez conta, em muitos espetáculos, com atuações de nomes internacionais, como Chrystabell, artista que pisa os palcos arcuenses ainda este ano. As deslocações de músicos de outros países acabam por estar envoltas em burocracias por causa das associações de direitos de autores internacionais. Para Nuno Soares, a gestão da SPA com as suas congéneres é prejudicada pela falta de comunicação e de gestão, em que o mesmo conta que a entidade arcuense “paga os direitos ao país de origem do artista e, passado muito tempo, ainda não receberam os valores da SPA”. Apesar de Nuno Soares considerar que existem falhas ao longo da história na SPA, o diretor da Casa das Artes de Arcos de Valdevez acredita que a entidade está a passar por uma fase de transformação e que sente uma “melhoria na gestão ao mesmo tempo que se verifica que os artistas estão a ficar mais satisfeitos com o seu trabalho”.
Pelas entrevistas realizadas, sobressai a ideia de que existem mecanismos que poderiam ser mudados na SPA. Com o passar do tempo, a entidade já está a passar por uma reformulação para ter uma relação mais harmoniosa com as diferentes áreas culturais. Um desses aspetos é referido pelo vocalista dos Moonspell, Fernando Ribeiro. Uma dessas ideias é o facto de se considerar que a entidade só apoia um certo tipo de cultura. Para Ribeiro, isso não acontece, porque a sua banda tem um estilo alternativo, sendo na mesma acolhidos neste projeto. “Somos um projeto alternativo ao que se faz em Portugal e temos sido bem tratados.”
Pedro Campos também responde a essa mesma crítica explicando que “os apoios e as ajudas são muito claros e chegam a todos os que têm direito a esses mecanismos”. Conta que a cobrança dos direitos de autor é realizada de forma coletiva e “não há possibilidade de discriminação, tendo em conta que a SPA é um organismo gerido de forma coletiva em que faz a gestão coletiva dos direitos. Cobra coletivamente e distribui dessa forma. Por exemplo, as televisões pagam uma avença e a mesma é distribuída em função daquilo que passa ou é tocado”, até porque, se um músico é muito tocado, o mesmo vai “receber mais direitos”.
Porém, a SPA está a trabalhar novos mecanismos e um deles passa pela internacionalização. Pedro Campos conta também que a SPA se encontra atenta ao espectro internacional, tentando potencializar as suas relações com as congéneres europeias. “A presença internacional da SPA também é importante e a mesma está a ser trabalhada. No fundo, o objetivo é desenvolver essas relações com os organismos internacionais relacionados com os direitos de autor, nomeadamente da União Europeia”. Explica também que este cenário é essencial para o organismo português, tendo em conta que esse instrumento faz com que a entidade tenha “uma palavra a dizer em relação à legislação e às medidas que se devem tomar na área da cultura”.
SPA – Um projeto que procura apoiar os artistas no que toca à preservação dos seus direitos e da produção intelectual. A entrar num novo desafio como serão os seus processos daqui para frente? Quais os seus novos desafios? Iremos, com certeza, descobrir no novo mandato.
