Foi aprovado ontem, 22 de abril, num Conselho de Ministros dedicado à cultura, que decorreu no Palácio Nacional de Mafra, o Estatuto Profissional do setor. Graça Fonseca, ministra da cultura, disse que foi “um dia histórico”, uma vez que esta é “uma reivindicação antiga do setor mas não só, é uma reivindicação de todos”. Ao fim de um ano pandémico marcado pelas dificuldades vividas pelos profissionais da cultura que, sem proteção legal e com parcos apoios financeiros, enfrentaram dificuldades como não se tinham sentido nos últimos anos, chega por fim um estatuto que tanto reclamavam. Ainda assim, mantêm-se reticentes.
É certo que, como disse Graça Fonseca em comunicado, “um estatuto para os profissionais da cultura é algo que nunca tinha acontecido, capaz de trazer para o sistema de proteção social muitos milhares de profissionais do setor que continuam à margem e que precisamos mesmo de integrar”. Pela sua capacidade de integrar e colmatar falhas estruturais do setor, os profissionais têm vindo a reclama-lo não só ao longo do último ano, mas há já bastante tempo, nas diversas manifestações pela cultura e no trabalho associativo. Para a sua criação, o ministério começou por reunir com diversos intervenientes da cultura, inclusive representantes de associações, numa tentativa de auscultar as principais necessidades de quem trabalha nas mais diversas áreas da cultura.
De acordo com o Observador, a Plateia - Associação de Profissionais das Artes Cénicas foi a primeira associação a reagir, num comunicado enviado à imprensa, no qual se lê que “depois de encetar um processo de escuta para a construção deste documento, num momento que houve uma grande mobilização e organização de quem trabalha na Cultura, o Governo vai aprovar o Estatuto sem concluir o processo de diálogo que estava em curso”. O comunicado menciona ainda que o “o Governo irá aprovar um diploma que não resulta, nem tem o acordo das estruturas que foram convocadas para dar contributos ao processo”, mas que “ainda vamos a tempo de evitar que se perca esta oportunidade”.
Ao longo da conferência de imprensa, a ministra da cultura foi referindo a relação travada com diversas associações, tendo sido uma das questões levantadas pelos jornalistas presentes no Palácio Nacional de Mafra. Graça Fonseca reforçou que o Estatuto resulta de “ um trabalho que envolveu três ministérios — da Cultura, do Trabalho e Segurança Social e das Finanças” e que “foram realizadas mais de 80 reuniões ao longo deste tempo”.
“Naturalmente, a partir do momento em que é aprovado em Conselho de Ministros o Estatuto irá para consulta pública, uma consulta pública que será alargada, durante a qual naturalmente iremos certamente receber muitos contributos. E iremos prosseguir o trabalho conjunto que temos realizado desde junho de 2020 com as associações”, disse ainda a ministra da cultura.
Em que consiste o Estatuto do Profissional da Cultura?
Este novo estatuto significa um novo enquadramento contributivo para os profissionais do setor da cultura que visa simplificar o acesso a medidas de proteção social. Um dos mecanismos que tornam “mais ágil” esse acesso é o “pagamento de contribuições para a segurança social através da realização da retenção na fonte”. Outra novidade é “a contribuição para o sistema de Segurança Social dos profissionais da cultura das entidades contratantes”.
Dentro do estatuto passa a existir “um subsídio para a suspensão de atividade”, que pode ser requerido apenas ao fim de três meses sem trabalhar, e que terá a duração de um período máximo de seis meses, podendo ser utilizado uma vez por ano.
Património, Literatura e Artes Visuais: o que há de novo
Além da aprovação do Estatuto do Profissional da Cultura, foram divulgadas resoluções e decretos nas diferentes áreas do setor. Na literatura, foi aprovado um decreto-lei que alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público, passando para os 24 meses. De acordo com o comunicado publicado no portal do governo, o objetivo é criar “um mecanismo de maior proteção dos agentes livreiros com vista a valorizar a atividade editorial e livreira em Portugal”.
Para um futuro não tão próximo, foi aprovada a resolução para as comemorações do quinto centenário de Luís de Camões, a decorrer entre 12 de março de 2024 e 10 de junho de 2025, tendo como comissária a Professora Rita Marnoto.
Nas Artes Visuais, foi aprovada a resolução que “cria a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e o curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado, que contribuiu para a implementação da estratégia nacional de arte contemporânea”, e ainda uma outra que “aprova um conjunto de transferências destinadas a assegurar os meios necessários à prossecução das atribuições de interesse público das seguintes fundações da área da cultura: Fundação de Serralves, Fundação da Casa da Música e Fundação do Centro Cultural de Belém”.
No Cinema e Audiovisual, assegurou-se a extensão do programa de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual até 2023, com a aprovação do decreto-lei que altera o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema. Nas palavras de Graça Fonseca, “foi ainda aprovado um decreto-lei que regula o apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a rede de teatros e cineteatros portugueses”, que tem em vista a “descentralização e desconcentração territoriais”.
Na área do património, de acordo com Graça Fonseca, “foi aprovada uma resolução do Conselho de Ministros que estabelece os objetivos de investimento em património cultural imóvel público”. “As prioridades de investimento incidem em intervenções num total de 46 museus e monumentos e 3 teatros nacionais (São Carlos, D. Maria II e São João)”. O valor de investimento de requalificação dos edifícios ronda os 150 milhões de euros.
Ainda no património, foi aprovado o decreto -lei que altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, com a finalidade de responder às necessidades de salvaguarda de bens culturais em situações de emergência. Os imóveis cujo interesse nacional foi aprovado com a designação de “tesouro nacional”, assim como os imóveis com atribuição de “monumento nacional” podem ser consultados aqui.
Foi ainda aprovada a resolução que estabelece as Comemorações do Mérito Cultural para reconhecimento de personalidades e instituições que se dedicam à valorização cultural dos cidadãos e das comunidades.
Texto de Carolina Franco
Fotografia European Committee of the Regions via flickr
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